AS PALESTRAS DE LULA

REFORMA AGRÁRIA TEM IMPORTÂNCIA, GOVERNADOR!

.         O PARTIDO DOS TRABALHADORES DO CRUZEIRO, OCTOGONAL, SETOR MILITAR URBANO E SUDOESTE manifesta seu repúdio a parte do contido no Decreto nº 37.583, de 30 de agosto de 2016, que regulamenta o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais – PRAT e dá outras providências, que até o momento não teve parte de seus dispositivos alterados apesar de reivindicações dos movimentos sociais e demais interessados na Reforma Agrária.

.     Embora contendo disposições defendidas historicamente também pelo coletivo técnico da Secretaria Agrária do PT DF, como o estágio probatório, a concessão de uso por 30 anos renovável por igual período (e não doação de terra negociável), pagamento de taxa de ocupação (faltou no Decreto período de carência e assegurar critérios sociais no cálculo), cronograma de etapas com definições temporais, etc., e repete diversas normas contidas no Decreto nº 34.289, de 17/04/2013, baixado no nosso Governo.

.     No entanto, um dos novos artigos, o 22, reflete a visão predominantemente repressiva e a incapacidade de diálogo do Governo dos atuais governantes do DF (rodas de conversa eram demagogia para boi dormir). 

.       O artigo amplia o leque daqueles que estarão impedidos de ser beneficiados pelo programa de reforma agrária, exclui da reforma agrária às áreas esbulhadas e invadidas, ameaça de processos quem tenha concorrido com qualquer ato ativo ou por omissão para o descumprimento desta disposição, dando brecha assim para exclusão até de terras ocupadas por grileiros, dada a imprecisão do texto apresentado no Decreto. E, no parágrafo único deste artigo, exclui do PRAT quem já estando beneficiado, ou pretendente a ser, for identificado como participante direto ou indireto em conflito fundiário de esbulho, ocupação rural ou de prédio público, entre outros atos. 

Na realidade, são disposições repressivas e excludentes que limitam a participação social, excluem lideranças sindicais, impedem a livre expressão e a solidariedade das classes trabalhadoras rurais e que ainda limitam às áreas que poderiam ser destinadas à Reforma Agrária, num jogo duplo a favor da grilagem e da discricionariedade perseguidora dos administradores.

.     O PT espera que, num repente de lucidez de noção democrática, o Governador tome a iniciativa de alterar as disposições do Decreto, sem o malfadado art. 22, e, com aperfeiçoamentos sugeridos pelos movimentos sociais. Caso contrário, estaremos mais firmes na luta com os interessados na reforma agrária no combate às discriminações e aos cerceamentos direitistas.